Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - UNIESP PAGA - Financiamento estudantil - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de garantia celebrado entre as partes, com previsões expressas sobre as condições obrigatórias para o pagamento integral do financiamento - Item 3.2 - Excelente desempenho acadêmico comprovado - Aprovação em todas as matérias, com média superior a «8,5 - Item 3.3 - 06 horas semanais de trabalho voluntário, a serem comprovadas até o dia 12 de cada mês - Relatórios de contrapartida mensal que abrange apenas um mês de trabalho voluntário - Atividade que, ademais, se limitou a 4 horas semanais, em discrepância às 6 horas estipuladas em contrato - Condição descumprida - Item 3.5 - Pagamento de amortização trimestral comprovada - Uma vez não implementada uma das condições (item 3.3), não há como responsabilizar a ré pelo pagamento do financiamento - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Contrato de garantia devidamente assinado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)