Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 2013. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU NÃO PAGOU AS CONTAS VENCIDAS ENTRE JUNHO A AGOSTO DE 2004. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DE CONCEDER ÀS PARTES A OPORTUNIDADE PARA QUE SE POSICIONASSEM SOBRE O TEMA.

APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA SE DEVA APLICAR À DEMANDA O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL E QUE, EM FUNÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, O LAPSO PRESCRICIONAL FOI ENTÃO INTERROMPIDO, E QUE A PARTIR DAQUELE MOMENTO ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A QUE O ATO DE CITAÇÃO OCORRESSE, O QUE SOMENTE FOI ALCANÇADO EM AGOSTO DE 2013, SEM QUE HOUVESSE NESSE INTERVALO DE TEMPO OMISSÃO DE SUA PARTE. APELO INSUBSISTENTE. LAPSO PRESCRICIONAL QUE, SEGUNDO O QUE ESTATUI O CODIGO CIVIL, art. 202, SOMENTE É INTERROMPIDO UMA VEZ, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE, NO CASO EM QUESTÃO, ESSA INTERRUPÇÃO SE DEU EM JANEIRO DE 2013, QUANDO DO DESPACHO QUE HAVIA DETERMINADO A CITAÇÃO, TRANSCORRENDO O PRAZO DE DEZ ANOS SEM QUE A AUTORA CONSEGUISSE REALIZAR O ATO DE CITAÇÃO, O QUE SOMENTE OCORREU EM AGOSTO DE 2023, QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CORRETAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI