Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2013, 2014 e 2016. Alegação de que a área é de preservação permanente e de que faz jus a isenção. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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