Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Docente. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Vantagem pro labore faciendo. Natureza eventual. Não incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do art. 8º, §1º, item 8 da LCE 1.012/2007 c/c art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/2022. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Juros moratórios, pela taxa Selic, incidem a partir do trânsito em julgado na forma do CTN, art. 167 e da Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido em relação aos consectários legais