Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos essenciais da decisão agravada, consistentes no caráter fático probatório da controvérsia (Súmula 126/TST) e na ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297, doTST). Agravo não conhecido . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, ART. 62, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do CLT, art. 62, I. 2. O quadro fático delineado no acórdão recorrido permite concluir pela possibilidade de controle de jornada: «absoluta possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada, a qual era realizada, por conveniência da reclamada, para fins de segurança e preservação de patrimônio, apenas. É manifesta a possibilidade de controle da jornada do reclamante. 3. A ssim, a pretensão da reclamada, no sentido de descaracterizar as horas extras realizadas pelo reclamante, - em razão de suposta ausência de controle de jornada - demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)