Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Básica. Recálculo do quinquênio para incluir em sua base de cálculo a verba «Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional por Local de Exercício (ALE). Admissibilidade para o Piso Salarial e inadmissibilidade para o ALE, verba eventual, de caráter pro labore faciendo. Sentença de parcial procedência Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Básica. Recálculo do quinquênio para incluir em sua base de cálculo a verba «Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional por Local de Exercício (ALE). Admissibilidade para o Piso Salarial e inadmissibilidade para o ALE, verba eventual, de caráter pro labore faciendo. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso provido em parte.