Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - CABESP - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PARA 6% - VIABILIDADE ANTE O ART. 17 I DOS ESTATUTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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