Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Indenização por danos morais pleiteada somente no recurso. Impossibilidade. Pleito incognoscível. Inovação recursal e supressão de instância que não se admitem. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10 % do valor da condenação. Base de cálculo de valor módico que culminará em verba de valor ínfimo. Pleito de majoração que comporta provimento, ainda que de ofício, para fixação por equidade. Matéria de ordem pública. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO... (Continua)