Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - ACOLHIMENTO - Tendo a ré sido abordada quando recebeu os bens da transportadora em sua residência, e os policiais civis acompanhado toda a entrega, de forma que os bens não saíram da esfera de disponibilidade da empresa-vítima transportadora, de rigor a desclassificação da conduta para a modalidade tentada. Recurso Defensivo não provido. Recurso do Ministério Público provido, para reconhecer a modalidade tentada do delito, reduzindo-se as penas.... (Continua)