Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
1.Apelo interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória e indenizatória, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de obrigação quanto a descontos previdenciários, condenando a associação ao pagamento em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. ... ()
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