Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, a taxa Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados em liquidação. Recurso parcialmente provido.