Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Municipal - Pedido de conversão de aposentadoria proporcional para integral decorrente de acidente de trabalho - Laudo pericial afastando o nexo causal entre o alegado acidente e a moléstia que acomete o autor - Lombalgia crônica - Doença degenerativa e que não se encontra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186 - Impossibilidade de conversão - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido