Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Relação jurídica entre as partes não comprovada - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Ausência de inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito - Danos morais não configurados - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte.