Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de contribuições condominiais - Afastada a impenhorabilidade do imóvel bem de família - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Não conhecimento de tema que não foi objeto da decisão agravada (pedido de carência para realização da Leilão do bem penhorado) - Recurso parcialmente conhecido e improvido