Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de extinção. Insurgência do banco-autor. Notificação extrajudicial de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Não é possível afirmar que tenha a ré deliberadamente informado seu local de residência de maneira incompleta e/ou errônea, não podendo ser presumida sua má-fé, mormente quando o endereço constante do contrato de venda e compra se encontra correto e completo. Situação que corresponde à ausência de envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pela ré. Ausente comprovação de mora da ré, faltando condição de procedibilidade da demanda, o que impõe a sua extinção, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento mediante a citação. Próprio autor, ademais, que frustrou o adimplemento contratual regular pela ré. Recurso desprovido... (Continua)