Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão no v. acórdão - Argumento de que a execução se dá no interesse do exequente (art. 797, CPC) e que o executado deve indicar meios menos gravosos para solver o débito (art. 805, parágrafo únco, CPC) - Ponderação de princípios que conduzem à prevalência do art. 833, V, CPC - Sem o exercício de atividade remunerada, que se dá através do instrumento de trabalho objeto da constrição, o executado não tem sequer como pagar o débito - Recurso acolhido para sanar a omissão, mas sem efeito infringente