Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - apelação - ação demarcatória - demanda visando à demarcação de divisas de acordo com as matrículas e o negócio jurídico estabelecido - escritura de compra e venda - ausência de prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado, em virtude da apelação julgada em ação possessória - incidência do art. 5º, I, item I.19 da Resolução 623/2013, deste TJSP - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado