Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 398.4377.7845.4935

1 - TJSP  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

1. OBJETO RECURSAL.

Recurso contra decisão que deferiu a transferência da propriedade do imóvel ao agravado, em cumprimento de sentença de ação ordinária baseada em contrato de compra e venda de imóvel. ... ()

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