Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 398.4486.7855.8036

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Veículo. Aquisição. Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Inexistência de restrição na época da aquisição. Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. ... ()

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