Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo duplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Registro falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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