Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela devedora - Sendo incontroverso o não cumprimento tempestivo da tutela de urgência, deve ser mantido o valor da astreinte fixado na sentença proferida na fase de conhecimento (R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00), o qual se mostra razoável, adequada e proporcional - Impossibilidade de redução - Decisão mantida - Recurso desprovido