Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GREVE.

Pretensão de que a Administração Pública seja impedida de realizar qualquer tipo de apuração de natureza disciplinar, com fundamento na adesão da servidora à greve sindical, no período de 13 a 19 de maio de 2024. Impossibilidade. Os elementos dos autos são insuficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante. De boa cautela a providência determinada pelo magistrado de primeiro grau, para que haja a triangulação. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença. ... (Continua)