Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO À PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de pleito voltado à nomeação de assistente técnico à parte beneficiária de gratuidade processual. Decisão ajustada. A assistência judiciária gratuita não compreende o custeio de remuneração de assistente técnico da parte. Faculdade da parte interessada que deve ser efetuada às próprias expensas. Exegese dos arts. 98, §1º, e 465, §1º, II, do CPC. Ademais, há expressa vedação para a hipótese no §2º do art. 3º da Deliberação 92/08 do CSDP. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)