Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Autor, Banco Santander, que foi condenado ao pagamento de indenização em ação antecedente, promovida por consumidor- Ajuizamento da presente demanda regressiva contra a PagSeguro - Apelada que atuou como mera intermediadora, não sendo a destinatária do pagamento impugnado, inexistindo qualquer prova de que tenha dado ensejo à fraude perpetrada, ônus que compete ao autor da demanda por força do art. 373, I do CPC, lembrando-se que não se trata a questão debatida nos autos de responsabilidade objetiva e a relação estabelecida entre as partes não é de consumo - Sentença Mantida - Apelo Desprovido