Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Itapira. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Valor atribuído à causa (R$ 1.275,13, em março/2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.286,04). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.