Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Não comprovação de entrega de prévio pedido à instituição financeira. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse de agir. Não comprovação entrega do ofício emitido pela Defensoria Pública à instituição financeira. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ/AREsp: 1287279/SP; RR 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648)