Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA EM ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. DETERMINAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA CONSECUÇÃO DA CITAÇÃO, PELO JUÍZO, A FIM DE EVITAR ALEGAÇÕES FUTURAS DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL EFETUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA, NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGINDO À DATA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a atividade executória, cuidou o executado de alegar vício de citação na fase de conhecimento, sob a assertiva de desídia da exequente em promover ato citatório válido em endereço que poderia ter sido facilmente acessado pela credora. 2. Não se verifica desídia, inércia ou má fé da parte exequente na providência do ato citatório. A demora na realização da citação a obstar a eficácia interruptiva da prescrição, deve estar relacionada à conduta omissiva da parte em propiciar os meios necessários para a realização do ato de chamamento, o que inocorreu no caso. 3. Não há que se cogitar de nulidade de citação pois ocorreu o envio de carta ao endereço indicado pelo executado e ali foi recebida por funcionária da portaria em condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º). Além desse fato, foi determinada realização de mais providências para fins de exaurimento das tentativas na localização do executado, sendo realizada, assim, a citação editalícia. 3. Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação. Curso do prazo prescricional interrompido com a citação válida, de modo que não há fundamento para cogitar de prescrição intercorrente.... (Continua)