Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Aposentada que sofre descontos em seu benefício previdenciário sem que se prove tenha consentido para que se realizassem tais subtrações. Ilicitude configurada. Restituição em dobro. Dano moral in re ipsa. Diretriz adotada na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais. Manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica. Honorários advocatícios arbitrados corretamente em percentual sobre o valor da causa, pouco mais de R$ 1.400,00. Valor que não se mostra irrisório diante da baixa complexidade do caso e do tempo de duração da demanda.

Não provimento ao recurso da ré, provimento parcial ao recurso da autora para determinar a restituição do indébito de forma dobrada e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano mora