Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cotas e despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o feito e extinguiu a execução. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a validade da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, o imóvel gerador do débito condominial foi objeto de ação de rescisão contratual com devolução de valores, deduzindo-se do montante a ser restituído as despesas relativas ao condomínio. Diante de tal peculiaridade, o Embargante-Apelado não pode ser obrigado judicialmente a pagar a dívida em duplicidade, já que foram descontadas as despesas condominiais pela João Fortes Engenharia S/A. Rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos em 2014, que fez recair a responsabilidade pelos débitos condominiais apenas na promitente vendedora, João Fortes Engenharia S/A. autorizada a descontar as despesas condominiais do montante devolvido nos autos da ação de rescisão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO