Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote