Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO DE GADO BOVINO CONTRA FEBRE AFTOSA.
Pretensão do autor à declaração de nulidade de auto de infração e multa correspondente aplicada em seu desfavor, por não ter vacinado tempestivamente o gado de sua propriedade contra febre aftosa, na forma da legislação aplicável. ... ()
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