Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Lei Estadual 1.193/2013 que reestruturou a carreira dos autores, reenquadrando-os na classe inicial: Médico I. Superveniência de LEmenda Constitucional 1.239/2014 que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço. Pretensão ao reenquadramento previsto Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Lei Estadual 1.193/2013 que reestruturou a carreira dos autores, reenquadrando-os na classe inicial: Médico I. Superveniência de LEmenda Constitucional 1.239/2014 que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço. Pretensão ao reenquadramento previsto para Médico II ou Médico III, nos termos dos arts. 7º e 8º das Disposições Transitórias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da SPPREV. Descabimento. Ex-servidores que integravam carreira médica e já contavam com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhes, assim, o direito à paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhes foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal. Pedido procedente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.