Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
INOCORRÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS -Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa - O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote