Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. «Serasa Limpa Nome". Inserção amparada em dívida prescrita inexigível. Ausência de provas quanto à origem do débito e à inadimplência da apelante. Cessão de crédito não comprovada. Inexigibilidade da dívida configurada. Obrigação de exclusão do apontamento caracterizada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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