Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito decorrentes da «Não Indicação do Condutor, por não ter havido dupla notificação, bem como de devolução dos valores pagos pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas por «Não Indicação do Condutor sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações, para burlar o percentual de honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para a morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre as mesmas questões de direito e com a fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)