Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Prescrição e decadência não configuradas. Constatação pela perícia grafotécnica da falsidade da assinatura. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano mora. Admissibilidade. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido e da autora provido