Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravantes que alegam onerosidade excessiva na penhora. Não comprovação. Parte Exequente que realizou pesquisas de bens, via SISBAJUD e RENAJUD sem êxito, permitindo a penhora do faturamento. Medida adequada e que preenche os requisitos legais, não havendo provas de que causará prejuízos à empresa agravante. Ausência de documentos contábeis que apontem a alegada fragilidade financeira da empresa agravante. Desnecessidade de perícia contábil. Executados que podem indicar outros bens à penhora, que sejam menos onerosos, facultando a parte Exequente aceitá-los. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)