Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Gratuidade da justiça. Pedido formulado em sede recursal pela corré, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Benefício indeferido, diante da não comprovação de impossibilidade de suportar os encargos processuais. Mera reiteração do pedido, sem a comprovação da alteração de sua capacidade financeira. Manutenção dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação quanto ao preparo da apelação... (Continua)