Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito da Saúde. Tratamento médico-hospitalar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da intempestividade da comprovação da complementação do preparo. Prazo de natureza peremptória. deserção. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão da intempestividade da comprovação da complementação do preparo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser considerada a indisponibilidade do sistema SAJ para a contagem do prazo concedido para complementação do preparo; (ii) se há deserção quando a guia DARE é recolhida dentro do prazo de cinco dias, porém, é juntada aos autos após; e (iii) se foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. III. Razões de decidir 3. Não há prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema SAJ caso ela não ocorra no último dia. 4. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso ou no prazo concedido para a complementação. Prazo peremptório. 5. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito que sequer foi analisado, vez que não ultrapassada a fase de admissibilidade. IV. Dispositivo. 6. Agravo interno conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §2º e 1.021, §4º; Prov. 87/2013 Pres. TJSP. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. 2.448.750; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Agravo interno 2060937-05.2024.8.26.0000; TJSP/Embargos de declaração 1002807-73.2023.8.26.0291