Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à autora, por se tratar de fato negativo. Réu que deveria demonstrar a regularidade do crédito exigido. Apresentação de instrumento contratual, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela autora. Perícia grafotécnica que concluiu pela inautenticidade.  Reconhecimento de inexigibilidade do crédito apontado em desfavor da autora. Repetição do indébito na forma simples, que fica mantida ante a ausência de recurso pela parte autora. Compensação de créditos que deve contemplar o valor creditado na conta bancária da autora e o valor disponibilizado para quitar contrato anterior. Status quo ante. Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta corrente da autora que neutraliza eventual prejuízo à subsistência. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados por equidade em favor do advogado da autora e de 10% do proveito econômico obtido para o advogado do réu. Recurso provido em parte... (Continua)