Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Não caracterização - Feito que comporta julgamento no estado, diante da prova documental produzida e retratar a espécie questão exclusivamente de direito - Alegação de ausência de fundamentação da sentença - Não ocorrência - Observância dos preceitos ínsitos no art. 93, IX, da CF, e no CPC, art. 489, § 1º, os quais consagram a garantia da fundamentação das decisões, com a finalidade de assegurar a coerência lógica dos julgamentos no plano fático e no plano jurídico, bem como porque proferida com base em elementos contidos nos autos, os quais passaram pelo crivo do contraditório - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)