Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido de Liminar Indeferido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar operadora de plano de saúde a custear procedimento de nefrectomia parcial laparoscópica assistida por robô, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual para o procedimento pleiteado e (ii) avaliar a adequação do prazo e da multa fixada para cumprimento da decisão. III. Razões de Decidir3. A tutela de urgência foi mantida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, considerando a essencialidade do tratamento para o agravado diagnosticado com neoplasia renal.4. A jurisprudência pacificada aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, não permitindo a exclusão de procedimentos necessários à cura de doenças cobertas, como o câncer. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos essenciais para tratamento de câncer ou de fortes evidências de sua presença é obrigatória, mesmo que não previstos no rol da ANS. 2. A fixação de multa diária é válida para assegurar o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 537. Lei 8.078/1990 (CDC). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023