Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos recíprocos.

Preliminares. Arguição Defensiva de nulidade da prisão em flagrante, ausência de situação flagrancial e por ter resultado de diligências embasadas em denúncias anônimas. Não acolhimento. Flagrante por crime permanente caracterizado na modalidade imprópria ou quase-flagrante, uma vez que o apelante foi perseguido logo após a prática da infração penal, depois de ter se colocado em fuga quando avistou a presença da polícia. Arguição prejudicada pela posterior conversão do flagrante em preventiva em preventiva. Possibilidade de diligências lastreadas em denúncia apócrifa, pois precedidas de verificação da verossimilhança das informações. Alegação de nulidade da busca domiciliar também afastada. Circunstâncias revelaram que o recorrente o apelante foi flagrado em plena execução de crime permanente. Flagrante que autoriza o ingresso dos policiais no domicílio. Preliminares afastadas. Mérito do recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade dos acusados e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade e variedade de drogas que evidenciam a destinação ao comércio espúrio - 197,68 gramas de haxixe, 3.011,15 gramas de maconha e 146,7 gramas de cocaína. Versões prestadas pelos acusados repletas de contradições e lacunas. Tipicidade da conduta atestada por laudo pericial definitivo, que resultou positivo para tetrahidrocannabinol e cocaína nas diversas substâncias examinadas. Condenação mantida. Apelo ministerial. Pleito de afastamento do redutor de pena pelo tráfico privilegiado, com repercussão no regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade e na substituição por restritivas de direitos. Acolhimento. Acervo probatório bem demonstrou que os acusados se dedicavam com habitualidade à prática criminosa - permuta de veículo por drogas, tráfico intermunicipal, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, vinculação com traficantes da região e informações dos policiais. Dosimetria. Pena-base de cada réu corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, em razão da significativa quantidade e variedade de drogas. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Reforma da r. sentença para afastar a causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Habitualidade criminosa bem demonstrada. Fixação do regime inicial fechado diante do quantum de pena fixado, da circunstância judicial negativa considerada na primeira fase da dosimetria e da comprovação de habitualidade criminosa pelos réus. Afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos pela ausência dos requisitos legais. Recurso ministerial integralmente provido e apelo defensivo desprovido.