Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 398.8402.0567.6926

1 - TJSP PARCERÍA AGRÍCOLA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Requisitos ausentes. Insurgência contra a determinação de realização de prova pericial - Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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