Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que aufere rendimento líquido mensal inferior a três salários-mínimos. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98 - Eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca não obsta a concessão da benesse processual - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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