Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Descontos em benefício previdenciário - Ilegitimidade passiva «ad causam - Preliminar afastada - Descumprimento de liminar - Aplicação da multa cominatória em valor máximo - Insurgência que não prospera - Legitimidade passiva da Recorrente verificada - Específica atribuição de falha na prestação de serviços da Requerida - Empresa Agravante que atua junto à cadeia de consumo junto ao Corréu - Fato incontroverso - Pertinência, ou não, do pedido, que se trata de evidente matéria de mérito - Aplicação da multa processual - Descumprimento da liminar que também se mostrou incontroverso - Multa não aplicada, exclusivamente, à Requerida - Eventual responsabilidade da Empresa Ré que também deve ser melhor analisada com o amadurecimento do Feito - Teses elencadas, ademais, que não foram objeto de apreciação em Primeiro Grau - Vedação à supressão de Instância - Valor - Redução - Impossibilidade - Quantia adequada ao descumprimento incontroverso da medida, e o relevante valor dos negócios jurídicos impugnados - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)