Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Recurso da autora - Entendimento da magistrada no sentido de que existiu fragmentação artificial de demandas - Inocorrência - Ações são distintas e apresentam circunstâncias próprias, de modo a reclamar defesas individualizadas, não existindo motivo plausível para reconhecer a conexão - Causa de pedir diversa em cada uma das ações - Petição inicial que preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Caso em que restou configurada mera faculdade da parte autora, e não obrigação - Inteligência do CPC, art. 327 - Indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, afastados - Determinação para que os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)