Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - - Imóvel adjudicado judicialmente - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da adjudicação ou alienação do imóvel em leilão - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da adjudicação ou arrematação - Legislação municipal, dispondo diferentemente, por isso inaplicável à espécie - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial a que se nega provimento e Apelo municipal conhecido em parte e, na parte conhecida, improvid... (Continua)