Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (EM FASE DE LIQUIDAÇÃO) -

Decisão judicial que arbitrou os honorários periciais em R$ 45.900,00 - Alegação de que apesar da intimação da proposta inicial, adveio alteração substancial na forma do pagamento, o que não foi previamente submetido aos litigantes, e assim deve ser declarada nula a homologação do valor e forma de pagamento dos honorários do perito, e que como o expert nomeado aceitou receber os valores após a conclusão do laudo pericial, se constata a parcialidade do perito e ofensa ao disposto no § 4º do CPC, art. 465 - Descabimento - Agravante concordou com o valor arbitrado dos honorários periciais, tendo se insurgido apenas quanto ao forma do pagamento - Todavia, o perito aceitar receber o valor ao final não acarreta a aplicação do disposto no § 4º do CPC, art. 465, pois apenas prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade de fixar o pagamento de 50% dos honorários periciais - Liberalidade do perito em receber a integralidade dos honorários periciais ao final que não demonstra imparcialidade, pois somente pode acarretar prejuízo a si próprio, na eventualidade de encontrar dificuldade ao buscar receber o seu crédito, quanto à parte do agravado - Ademais, a agravante, assim como o próprio recorrido, irão acompanhar a realização da perícia, independentemente de quem for o perito, e se os requisitos legais e os limites definidos não forem observados, resta evidente que ocorrerá a devida impugnação perante o juízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)