Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pregão Eletrônico E-14/2019, cujo objeto é a «Prestação de serviços de gerenciamento de manutenção de veículos e equipamentos, por meio de implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético ou microprocessado, disponibilização de Rede Credenciada de Oficinas da contratada, conforme especificação técnica, incluindo os serviços, mão de obra e peças necessárias à manutenção". Alegação de desrespeito ao direito de preferência. Empresa de pequeno porte. Direito de preferência disposto no item 5.6.1 do edital e na Lei Complementar .123/06. Aplicabilidade do tipo menor preço. Empate ficto. Princípio do julgamento objetivo Menor preço não opera isoladamente, demandando análise além da oferta mais vantajosa proposta de acordo com as especificações do edital, vinculante, assim como estabelecido por Lei. Concessão da ordem mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)